Matérias da Ordem do Dia (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENTREGA DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEDIANTE AQUISIÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM LEGNAR MARTINS DE AZEVEDO, FABRÍCIO DA SILVA AGOSTINHO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXII, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE VINCULADO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Há licitação ou já foram comprados EPI’s para todos os profissionais envolvidos no retorno das aulas?
• Se sim, qual o planejamento dos gastos e quantidade de EPI’s adquiridos?
• Foram distribuídos para as escolas os equipamentos necessários ao retorno conforme o documento do Plano Estratégico de retorno às aulas presenciais?
• Todas as normas do Plano Estratégico estão sendo cumpridas, para a viabilidade do retorno?
• Há EPI’s em estoque? Quantos?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando respostas às seguintes informações:
a) O Município, nos últimos 5 (cinco) anos, recebeu alguma verba da União ou Estado para aquisição de mobília e equipamentos para atenção básica e especializada? Favor descrever as mobílias e equipamentos adquiridos, os locais que se encontram, os valores, os anos recebidos e descrever quais são emendas parlamentares.
b) O Município, nos últimos 5 (cinco) anos, usou verba própria para a aquisição de mobílias e equipamentos para atenção básica e especializada? Favor descrever as mobílias e equipamentos adquiridos, os locais que se encontram, e os valores gastos.
c) O Município, nos últimos 5 (cinco) anos, recebeu algum dinheiro através do TAC (termo de ajustamento de conduta) para aquisição de mobília para PSF ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
Nos últimos meses a mídia tem mostrado considerável número de parturientes que tem perdido seus filhos recém nascidos por falta de UTI neonatal.
Quais são as ações que estão sendo tomadas pelo Executivo para sanar tal problema?
Existe algum projeto em andamento para instalação de UTI Neonatal no Município?
Qual é a previsão para a instalação de UTI Neonatal para atendimento dos Munícipes?