Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENTREGA DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEDIANTE AQUISIÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação