Matérias da Ordem do Dia (72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01, MEDINDO 2.186,82 m2, QUE DÁ ACESSO À ÁREA 01 DO MUNICÍPIO, E ÀS ÁREAS REMANESCENTES 03 E 04, NO BAIRRO
SANTA CRUZ, DE RUA ALQUIMAR FERREIRA DE RESENDE, E ACRESCENTA O INCISO XXII AO PARÁGRAFO 73 DO ARTIGO 4º DA LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENTREGA DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEDIANTE AQUISIÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando que informe o atingimento das metas físicas e financeiras das seguintes ações constantes da Lei Municipal nº 5.883, de 19 dezembro de 2017, demonstrando as atitudes tomadas para cumprir os compromissos orçamentários.
1136 – ABERTURA DA ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA
1132 – CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO BAIRRO DA CACHOEIRA
1133 – CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO BAIRRO PAULO VI
1145 – AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
2083 – MANUT. PROG. ARBORIZAÇÃO CIDADE
1062 – IMPL. CENT. BENEF. RES. CONST. CIVIL
2185 – RECUPERAÇÃO DOS ANTIGOS LIXÕES
2076 – MANUT. ATIV. DO CIBAPAR
1054 – RECUP. ÁREAS DEGRADADAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe:
1- Quando foi constituída a Comissão Multidisciplinar para análise da concessão do subsídio de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 6.044, de 20 de abril de 2021, quem são seus membros e quando ocorreu a primeira reunião.
2- A data que a viação Umuarama enviou para o Município os dados e documentos constantes do art. 4º da Lei Municipal nº 6.044, de 20 de abril de 2021.
3- A data em que ocorreu o pagamento do subsídio financeiro previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 6.044, de 20 de abril de 2021.
4- Foi realizada alguma auditoria das informações prestadas pela Viação Umuarama?
5- Foi criado mecanismo para realizar pesquisas diárias, semanais e mensais para avaliação da qualidade do transporte público junto aos seus usuários conforme previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 6.044, de 20 de abril de 2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito do kit alimentação e da volta às aulas no Município, pleiteando a resposta aos seguintes questionamentos: 1 – Há a previsão de retorno das aulas no Município? 2 – Há alguma obra em andamento para melhorias nas escolas para preparação na volta às aulas? 3 – O prazo de validade dos alimentos que integram o kit alimentação está sendo respeitado em sua entrega? 4 – Já foi repassado algum alimento fora do prazo de validade para as pessoas que recebem o referido kit?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio de seus membros infra-assinados, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO solicitando da mesma informações sobre o kit merenda distribuído neste mês de setembro para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Qual o critério de escolha dos itens que compõem o kit?
Os itens escolhidos para compor o kit estão de acordo com as orientações do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar?
Por qual motivo não houve a padronização dos itens dos kits? Uma vez que o kit entregue primeiro estava mais completo, com mais variedade de itens (possuindo polpa de fruta, hortifruti, entre outros) e o kit que está sendo distribuído está com menos produtos.
Realizou-se novo processo licitatório para aquisição dos itens do último kit? Favor encaminhar documentos esclarecedores.
Tendo em vista a previsão de retorno às ... (CONTINUA)

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 046/2021