Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 5.982, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 5.985, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação