Matérias da Ordem do Dia (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM LEGNAR MARTINS DE AZEVEDO, FABRÍCIO DA SILVA AGOSTINHO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 5.982, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 5.985, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 055-E-2021.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 078-E-2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expedienteao Secretário Municipal de Educação solicitando que detalhe o gasto de R$ 379.848,02 com participação em diversas competições como JIMI, JEMG, Campeonato Mineiro das modalidades especializadas informado no ofício resposta ao Requerimento nº 405/2021, descrevendo cada serviço contratado e produto adquirido, as modalidades disputadas e o número de atletas envolvidos.
Requer também que seja apresentado detalhamento do gasto de R$ 317.286,34 com custeio das premiações dos eventos esportivos executados no município pela Secretaria de Esportes e Lazer ou por entidades do município que realizaram eventos esportivos informado no ofício resposta ao Requerimento nº 405/2021, descrevendo cada serviço contratado e produto adquirido, as modalidades disputadas e o número de atletas envolvidos.
Por fim, solicita esclarecimento para a despesa no valor de R$ 582.736,31... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
Quais os critérios adotados para especificar as atividades exercidas pelas cantineiras?
Por qual motivo as mesmas não foram enquadradas para recebimento de insalubridade?
Quem foi o responsável técnico que fez tal avaliação?
Todos os locais onde trabalham as cantineiras foram inspecionados e avaliados? Se sim, cite-os. Se não, favor justificar.
Existe no quadro da prefeitura engenheiro técnico em segurança do trabalho que possa fazer nova avaliação?
Na prefeitura existe alguma comissão interna de prevenção de acidentes?
Seria possível uma reavaliação no laudo de insalubridade das cantineiras? Se sim, informar o prazo. Se não, justificar.
Para todos os questionamentos acima, apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista as inúmeras reclamações recebidas a respeito do descumprimento de carga horária, requerer o encaminhamento de expediente ao Secretário Municipal de Administração solicitando o envio da relação de todos os servidores da saúde do Município, com as respectivas funções, lotações e carga horária mensal.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico solicitando informações referente há viabilidade de Concessão de uso do Parque de Exposição Presidente Tancredo Neves, tendo em vista o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01-E/2021, bem como que em Ofício Resposta ao Requerimento 113/2021, fora noticiado que estão buscando recursos para realizar a Modernização e Estruturação do respectivo Parque Municipal.

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Considerando o disposto na portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, que fixa o valor de incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde:
• O valor de repasse definido chegou aos cofres públicos municipais?
• A previsão de repasse no mês de agosto/2021, foi cumprida?
• Caso não tenha sido, por qual razão não se deu a transferência do incentivo financeiro federal concedido aos Agentes Comunitários de Saúde?