Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 477 de 2021 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 477 de 2021

Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando o disposto na portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, que fixa o valor de incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde: • O valor de repasse definido chegou aos cofres públicos municipais? • A previsão de repasse no mês de agosto/2021, foi cumprida? • Caso não tenha sido, por qual razão não se deu a transferência do incentivo financeiro federal concedido aos Agentes Comunitários de Saúde?

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