Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 475 de 2021 em 86ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (86ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 475 de 2021
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações sobre a regularização fundiária:
- Há previsão de regularização dos imóveis pendentes? Caso a resposta seja SIM, favor encaminhar a logística com datas previstas/programação para tal ação;
- A regularização é feita levando em consideração m2 construído e m2 do terreno? Caso a resposta seja SIM, quais valores (R$) por m2 ?
- Quais os critérios para tal regularização?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação