Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.17 DA LEI MUNICIPAL N° 4.164, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação