Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 108 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 108 de 2022
O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após, ouvida a Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Administração e à Procuradoria Municipal expondo e solicitando o seguinte:
Diante da Lei Complementar nº 173/2020, qual a posição do Município sobre a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio dos servidores municipais (incluindo os servidores da saúde – Lei Complementar nº 191/2022), ou seja, como irá proceder com os servidores municipais?
Por fim, como o Município irá proceder com a contagem do tempo de serviço dos servidores da área da saúde?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação