Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DA ÁREA DE 31.550,00 M2, DOADA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS – AMAGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ECOTRES APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 087/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 030-E-2022.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando que informe o prazo concedido à empresa Planum – Planejamento e Consultoria Urbana LTDA-EPP para confecção dos projetos executivos, diagnóstico da situação no município de Conselheiro Lafaiete e minutas de termo de referência, edital de licitação e contrato de concessão pública para exploração dos serviços de transporte coletivo, conforme contratado por meio da tomada de preços – 001/2021, considerando a superação do empecilho alegado no Ofício 010/2022/SMDS/PMCL relacionado à aprovação da Lei nº 6.092/22, que dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito das creches municipais, em especial sobre a Creche Municipal Gertrudes Cops, localizada no bairro Paulo VI, solicitando a resposta aos seguintes questionamentos:

1. Qual o motivo da retirada do banho das crianças na Creche Municipal localizada no bairro Paulo VI?
2. Há alguma outra creche do Município que suspendeu o banho nas crianças que frequentam as creches?
3. É de conhecimento do Executivo que muitas crianças estão sendo prejudicadas pela falta do banho, especialmente na Creche Municipal Gertrudes Cops?
4. É possível a troca dos pratos de vidro por descartáveis dentro da creche do bairro Paulo VI e nas demais creches do Município?

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após, ouvida a Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Administração e à Procuradoria Municipal expondo e solicitando o seguinte:

Diante da Lei Complementar nº 173/2020, qual a posição do Município sobre a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio dos servidores municipais (incluindo os servidores da saúde – Lei Complementar nº 191/2022), ou seja, como irá proceder com os servidores municipais?
Por fim, como o Município irá proceder com a contagem do tempo de serviço dos servidores da área da saúde?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando informações sobre um terreno localizado às margens da BR482, próximo ao Km 2, bairro Gigante, sendo elas:
1. O terreno é de responsabilidade do Município ou do Estado?
2. Há algum planejamento de obras para serem executadas no terreno?
3. Caso não hajam obras previstas e o terreno seja do Estado, há alguma previsão de encaminhamento ao Estado, por parte do Executivo, solicitando a doação do mesmo?
4. No local, há a possibilidade da construção de uma área de lazer e uma área de saúde. Essa informação é de conhecimento do Município?
As obras de bem feitorias as quais o terreno possibilita, seriam de uma grande relevância para toda a população dos bairros próximos ao local.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o
encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito
da localidade de Mato Dentro, pleiteando resposta aos seguintes questionamentos:
1- Qual a previsão para o término da manutenção nas estradas de Mato
Dentro?
2- Qual a previsão de início das melhorias no posto de saúde de Mato
Dentro?
3- Qual a previsão de término das passagens de gado nas estradas que
corta as propriedades na localidade de Mato Dentro?

O Vereador infra-assinado requer ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações?
- Há fiscalização em relação à empresa Quark Engenharia para que cumpra as cláusulas contratuais?
- É encaminhado à Prefeitura relatório acerca dos atendimentos realizados pela empresa Quark?
- Caso as respostas sejam positivas, que sejam encaminhados documentos comprobatórios a esta Casa.

O presente Requerimento se faz necessário devido às constantes reclamações da população no que tange à demora no atendimento às solicitações de manutenção, tendo como exemplo o protocolo nº 2022095305, que se encontra sem o devido atendimento desde o dia 05 de abril de 2022.