Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
ACRESCENTA INCISOS XXIII E XXIV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação