Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação