Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 174 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 174 de 2022

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Qual o fundamento legal para a possibilidade da realização de eventos festivos de grande porte nas imediações da Rua Mário Ubirajara Brandão e Rua Antônio Aureliano de Rezende, no bairro Oscar Corrêa, tendo em vista que os respectivos zoneamentos não dariam margem para a ocorrência destes eventos no local? • Qual o critério utilizado pelo órgão competente para expedir a autorização para a realização de eventos festivos de grande porte em nossa cidade?

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