Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N° 5.969, DE 14 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 18/08/2022
Observação