Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 262 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 262 de 2022
Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• É possível que o município, por meio do instrumento de autorização de uso, permita que o particular instale parklets ou praças portáteis em áreas
urbanas pré-determinadas?
• Há interesse do Poder Executivo em autorizar que os particulares instalem parklets ou praças portáteis no município?
• Há estudo junto a Fundação João Pinheiro para que as futuras legislações sobre direito urbanístico que serão apresentadas contemplem a modalidade de ocupação do solo urbano através de parklets ou praças portáteis?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 262 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 16/08/2022
Observação