Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação