Matérias da Ordem do Dia (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "AGOSTO LILÁS", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS”, VERSANDO SOBRE A EXPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para o DEPARTAMENTO DE TRANSITO solicitando que apresente
relatório técnico que fundamentou a decisão de alteração do sentido único do trânsito permitido na Rua Guarany, Bairro São Sebastião, nesta cidade.
Não havendo justificativa técnica para alteração, requer seja a mesma desfeita, retornando
permitir o sentido apenas para quem vem da Avenida Dom Pedro II, conforme abaixo assinado que acompanha este requerimento.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando que no ano de 2021 foi devolvido ao Executivo Municipal a quantia de R$924.139,65 (novecentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) referente ao saldo orçamentário da Câmara Municipal e que foi sugerido a sua utilização para investimento na área da saúde, em especial, à reforma dos PSF's da cidade, questiona-se qual foi a destinação do referido recurso? (encaminhar documentos de comprovação dos referidos gastos).

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando a apreciação do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no tema 548 da repercussão geral, que reconheceu o dever estatal em assegurar atendimento/vagas em creches e pré-escola às crianças até cinco anos de idade e considerando que é flagrante a enorme fila de espera para as creches municipais, questiona-se qual o planejamento do município no intuito de evitar demandas judiciais que obriguem a matrícula dessas crianças e assim venha a prejudicar o seu pleno desenvolvimento por falta de estrutura para suportar o número de demandas existentes?
• Há planejamento para a construção de novas creches? Se sim, qual a data prevista?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 13 de outubro seja realizada no dia 10 de outubro, às 19h30.