Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS”, VERSANDO SOBRE A EXPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação