Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
ALTERA A REDAcAO DOS ARTIGOS 6°, 10 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N°138, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE,
AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMILIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação