Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A REDAcAO DOS ARTIGOS 6°, 10 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N°138, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE,
AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMILIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4", DA LEI N° 6.133, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, DA LEI N° 5.969, DE 14 DE
MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023.

DISPOE SOBRE A REVERSAO PARCIAL DE AREA DOADA PELA LEI MUNICIPAL N°4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005 A ASSOCIAÇÃO DOS
SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ASTCOL, ALTERA O ART.2° DA LEI QUE INSTITUIU A DOAcAO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.790, DE 30 DE MAIO DE 2016, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.905, DE 05 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA 'MEU PRIMEIRO EMPREGO' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010-E-2022.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se foi submetido a apreciação do conselho a proposta de alteração do local de funcionamento do Centro de Especialidade Odontológica e do Centro Regional de Reabilitação Infantil.
Requer também que apresente parecer sobre a existência de justificativa técnica e econômica para as medidas e se proporcionará melhora no atendimento da população.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito das condições da Escola Municipal Marinho Fernandes, requerendo assim a
resposta dos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do executivo as precárias condições da estrutura da escola
de uma forma geral? 2- Há previsão de conserto da caixa de gordura que quando
entope joga esgoto para dentro da escola ? 3- Há previsão para instalação de
telhas na quadra e de um pátio maior para o recreio dos estudantes? 4- Há
previsão para a retirada e pombos e ratos da escola? 5- Há previsão para
conserto e manutenção das cortinas, paredes e dos pisos da escola? 6- Qual o
tamanho da escola em metros quadrados e quantos alunos estudam diariamente
no local? 7- Há previsão de troca das cadeiras e mesas dos alunos? 8- Há
previsão da instalação de um banheiro adap

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito da limpeza e capina das ruas nos bairros Paulo VI, Jardim Europa,
Copacabana, São Geraldo e Amaro Ribeiro, pois conforme relatado pelos moradores
dos referidos bairros, não há informações sobre limpeza e capina, requerendo assim a
resposta dos seguintes questionamentos:
1- Há previsão de começo da limpeza e capina nos bairros acima mencionados?
2- Há fiscalização pelo setor competente para se verificar a atual situação das
ruas dos bairros? 3- Há a possibilidade de imediato começo da limpeza e capina
nas ruas dos bairros?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao prefeito municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações;
A) QUAIS AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS NA ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA QUE PASSA PELOS BAIRROS COPACABANA, JARDIM EUROPA E SÃO GERALDO?
B) QUAL EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA? FAVOR ENVIAR O CONTRATO.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe o
valor total pago para empresa responsável pela construção da quadra poliesportiva na Rua Juvenal
José, esquina com a Rua Eduardo Machado, Bairro São José, esclarecendo ainda se foi observado o
contrato quanto a aplicação de fundo anticorrosivo no alambrado, assim como pintura.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando que seja analisada a possibilidade de os próximos processos seletivos da área da Educação serem executados por uma empresa com expertise na realização de certames dessa natureza, tendo em vista os inúmeros problemas relatados e ocorridos durante a realização dos processos seletivos no início deste ano de 2023, objetivando assim o cumprimento dos princípios da Administração Pública, entre eles, o princípio da transparência e da impessoalidade. Por fim, requeremos também que nos seja informado se há previsão de realização de concurso público para preenchimento dos cargos e vagas que foram objeto desses processos seletivos, pois a sua necessidade restou evidenciada. Caso não haja previsão...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde solicitando respostas aos questionamentos abaixo apresentados acerca do atendimento na Policlínica Municipal:
a) O paciente, caso seja submetido a algum exame na policlínica, tem que aguardar por volta de 4h para obter o resultado dos exames. Qual o motivo que justifica uma espera tão longa para obtenção dos resultados?
b) Os pacientes submetidos à exames não podem se ausentar da policlínica durante esse longo período de espera pelo resultado de exame, mesmo que não esteja sendo medicado ou esteja internado, ou seja, ele permanece no local apenas para obter o resultado do exame a que foi submetido. Poderia nos explicar o motivo para a adoção de tal medida?
c) Os pacientes que ficam na policlínica... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe quem é o proprietário do lote localizado no final da Rua Padre Teófilo Reyn, próximo ao número 440, no Expedicionário. O lote não está capinado nem cercado. Há várias atitudes suspeitas ocorrendo no local, inclusive carros adentrando o lote na madrugada. Tais ocorrências põem em risco as pessoas que ali residem e transitam.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes ao transporte escolar das crianças com deficiência, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Tendo em vista que inúmeras crianças com deficiência encontram-se sem transporte escolar, questiona-se qual empresa atualmente se encontra contratada para a prestação deste serviço? Encaminhar contratos e demais documentos de comprovação.
• Qual o motivo para o transporte escolar não estar sendo oferecido a todas as crianças com deficiência?
• Qual medida foi adotada por este Governo para a solução deste imbróglio?
• Qual a medida a ser adotada por este Governo para solucionar a falta de transporte em parte das rotas?