Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022

MODIFICA A REDAÇÃO DO §4º, §5º, §6° e §9º DO ART. 2°, O ART.4º E ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA TAXA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 021 E 022. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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