Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 41 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 41 de 2023
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam prestadas
as informações objeto do Requerimento aprovado por esta Casa n° 271/2022, cujo prazo
legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados. Advirta-se
que constitui infração política-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo,
aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos
termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação