Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
ALTERA O §1°, DO ART. 19, DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação