Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação