Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020 em 68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADAS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL - E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação