Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023 em 59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
ALTERA A LEI N° 5.908, 11 DE JUNHO DE 2018 QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA VOLTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E À EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO MÉDIO E OS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação