Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
RECONHECE A EPILEPSIA REFRATARIA COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação