Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 em 78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E A LEI MUNICIPAL N° 4.818, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação