Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação