Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 em 47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024

DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO JK DE PRAÇA CLEONICE DO CARMO PEREIRA; INCLUI O INCISO XV NO § 39 DO ART. 4º; ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E IX DO § 39 DO ART. 4º, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO § 46 DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

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