Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 47 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 47 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para melhorar a qualidade das informações contábeis e fiscais. Justifica-se o presente requerimento, pois Conselheiro Lafaiete ocupa a 4.469ª colocação entre os 5.570 municípios brasileiros e a 739ª entre os 853 mineiros no “Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal”, feito pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio das informações recebidas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • O Poder Executivo apurou as razões pelas quais a cidade ocupa referida posição? ... (Continua)

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