Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DESMEMBRA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR PARTE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FÁBIO SÉRGIO ZEBRAL SEGUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a vacinação dos servidores públicos municipais, notadamente dos profissionais da educação, bem como o planejamento de volta às aulas.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista a proximidade da vacinação na cidade e a importância que a educação tem no desenvolvimento de cada pessoa e na sociedade.
Tendo em vista a proximidade de vacinação da população da nossa cidade e a importância da educação no nosso Município.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
Os servidores públicos municipais estão listados como prioritários para a vacinação contra a covid-19?
Os profissionais de educação estão listados como prioritários para a vacinação (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para melhorar a qualidade das informações contábeis e fiscais.
Justifica-se o presente requerimento, pois Conselheiro Lafaiete ocupa a 4.469ª colocação entre os 5.570 municípios brasileiros e a 739ª entre os 853 mineiros no “Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal”, feito pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio das informações recebidas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• O Poder Executivo apurou as razões pelas quais a cidade ocupa referida posição? ... (Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e para o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que apresente justificativa para a desigualdade no resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 2019 (Ideb) das escolas públicas municipais, cujas notas variaram de 4,8 a 8,2. Requer, ainda, que seja informado se as Escolas Municipais Napoleão Reis e Professor Doriol Beato executam projetos diferenciados, possuem uma gestão distinta ou recebem mais recursos que justificam a maior procura por vagas nessas escolas. Por fim, solicita que seja informado qual o planejamento desta Administração para reduzir a desigualdade no ensino das escolas municipais, o que, eventualmente, evitará altas demandas para escolas específicas.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021.

ADIADO POR 30 DIAS A PEDIDO DO VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 003/2021

ADIADO POR 30 DIAS A PEDIDO DO VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA