Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 589 de 2024 em 80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 589 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e
a CONTROLADORIA, solicitando que apresente justificativa para inadimplência em relação ao envio
das informações do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao Siope,
decorrente da não entrega das informações referentes ao 4° e 5° bimestre de 2024, registrados no
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
Requer também seja apresentada justificativa para inadimplência em relação ao pagamento de
Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União constante da base de dados
da RFB e da PGFN, registrados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação