Matérias da Ordem do Dia (80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DO MÊS
DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL
DOS CORREDORES DE RUA DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-E-2024.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - Em resposta ao Requerimento 239/2024 foi informado que a vistoria do Ónibus para transporte de alunos da rede pública se daria em 14 de junho de 2024 às 10:30. O referido veículo atualmente se encontra em situação regular?

Exoro. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - A relação completa de todas as ruas que foram asfaltadas (isto é, tiveram as obras concluídas) durante o ano de 2024 até o mês de outubro.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - A relação completa de todas as ruas que foram calçadas (isto é, tiveram as obras concluídas) durante o ano de 2024 até o mês de outubro.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - A UPA conta com atendimento laboratorial 24 horas? 2- Qual o tempo médio para resultados de exames de urgência?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.l96, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da entrega de medicamentos pela farmácia central, sendo elas:• O protocolo de entrega de medicamentos na farmácia central é realizado por ordem de chegada? Caso isso ocorra, questiona-se se tal prática pode estar resultando na falta de
medicamentos para pacientes que já possuem autorização para recebê-los? • Como é realizado o controle de estoque dos medicamentos na farmácia central? • Existe alguma política ou protocolo estabelecido para assegurar que pacientes com autorizações específicas não sejam prejudicados caso o medicamento esteja em falta? • Em casos de falta de verba para a compra de medicamentos, quais ações são adotadas para que todos os pacientes, especialmente aqueles com autorização prévia, recebam o tratamento necessário? (continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Santa Matilde II, sendo elas: • Há alguma previsão para a instalação de um forro no espaço onde ficam os ACS's do posto Santa Matilde II, considerando que o ambiente, feito apenas com telhas, é excessivamente quente e impacta negativamente as condições de trabalho? • Existe um plano para a substituição das cadeiras e mesas utilizadas pelos ACS's, que estão atualmente enferrujadas e quebradas, oferecendo condições inadequadas para os profissionais? • Seria possível instalar um ventilador no local onde ficam os ACS's, visando melhorar o conforto térmico e as condições de trabalho?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do CRAS III, sendo elas: • Existe previsão para o fornecimento de lápis de cor, giz de cera e folhas A4 para
o Projeto Colorir no CRAS III, considerando a necessidade desses materiais para as atividades com os participantes? • Há possibilidade de disponibilizar material de limpeza para o CRAS III, garantindo um ambiente limpo e adequado para o desenvolvimento das atividades do projeto? • O local onde o Projeto Colorir é realizado pode receber um ventilador adicional para melhorar o conforto dos participantes, principalmente nos dias mais quentes? (continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Existe possibilidade de construção de uma praça no bairro Monte Cristo,
preferencialmente na rua Expedito Simão? 2- Existe possibilidade de construção de uma
academia ao ar-livre no bairro Monte Cristo?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da lei municipal n° 6.196 de 27 de abril de 2023., sendo elas: • Como está sendo executada a distribuição de absorventes nas escolas públicas e nas ESFs do município? Há alguma explicação para a falta de absorventes nesses locais, visto que a lei garante a distribuição gratuita? • Com que frequência às escolas e ESFs recebem novos lotes de absorventes? Existe um calendário de reabastecimento, e o que pode ter causado interrupções na entrega recente? • Quais são os critérios específicos para determinar a quantidade de absorventes distribuídos para cada escola e ESF? Existe urna previsão para atender de forma regular as áreas que estão sem esse recurso atualmente? (continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do incentivo financeiros aos agentes de saúde comunitários, sendo elas: • Quais são as fontes e valores exatos dos recursos destinados ao incentivo dos agentes comunitários de saúde (ACS)? Existe uma planilha ou documento detalhado que discrimine esses valores e seus usos? • De acordo com as diretrizes, esse incentivo deveria ser direcionado diretamente aos agentes comunitários de saúde? Caso não, quais critérios específicos são utilizados para definir o direcionamento do incentivo? (continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do cadastramento do minha casa, minha vida, sendo elas: • Há uma previsão para o início do cadastramento para o Minha Casa, Minha Vida? Se sim, qual é a data exata? • Onde os interessados deverão se cadastrar? O cadastramento será feito
presencialmente em algum local específico, ou haverá também uma opção de cadastro online? • Quais são os critérios de elegibilidade para se cadastrar no programa? Existe uma lista de documentos que os interessados deverão apresentar? • Existe uma estimativa de tempo de espera para a seleção dos inscritos? Como será o processo de seleção e quais são as etapas após o cadastramento? (continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca de ajuda de custo em exames, medicamentos, ajuda psicológica e nutrição para os pacientes oncológicos do Município, sendo elas: • Existe algum programa de ajuda de custo para a realização de exames necessários para o diagnóstico e acompanhamento dos pacientes com câncer? • A prefeitura ou a Secretaria de Saúde oferece algum tipo de suporte financeiro para a compra de medicamentos essenciais ao tratamento oncológico? • Os pacientes oncológicos do município têm acesso a atendimento psicológico especializado? (continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência
designe audiência pública para discussão de melhorias e necessidades da Classe
dos motoristas de Aplicativo.
Proponho para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• Um representante do Departamento Municipal de Trânsito;
• Um representante do Ministério Público;
• Um representante da Justiça do Trabalho;
• Um representante da Procuradoria Municipal;
• O Secretário do Planejamento;
• O Secretário de Administração;

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Tendo em vista a resposta do requerimento 338/2024, questiona-se: A empresa permanece em funcionamento irregular na rua Benedito Alves Vieira, bairro São Dimas?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se há um planejamento para as vias que tem previsão de receberem asfalto no Município, esclarecendo se a Rua Luiz Rodrigues de Rezende, Bairro Sion e Rua José Jorge Mafuz, Bairro Satélite estão contempladas no planejamento.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe se foi realizado planejamento para expansão
das atividades escolares em tempo integral e/ou atividades complementares nos termos do art. 3° do
decreto 904 de janeiro de 2024, apontando o número de turmas criadas e em quais unidades escolares.
Requer também seja informado se o Município aderiu ao Pacto Mineiro pela
Alfabetização, previsto no art. 5° do Decreto Estadual n° 48.939/2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e
a CONTROLADORIA, solicitando que apresente justificativa para inadimplência em relação ao envio
das informações do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao Siope,
decorrente da não entrega das informações referentes ao 4° e 5° bimestre de 2024, registrados no
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
Requer também seja apresentada justificativa para inadimplência em relação ao pagamento de
Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União constante da base de dados
da RFB e da PGFN, registrados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre o atendimento na Unidade de Saúde do São João.
É de conhecimento da Secretaria de Saúde a fixação do aviso abaixo na
Unidade de Saúde do São João?
Não há outro servidor na própria unidade ou da Secretaria de Saúde que
possa realizar o serviço da servidora ausente?