Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 323 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 323 de 2025
ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO FESTIVAL DO TRABALHADOR E EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, e à Secretaria de Cultura, solicitando informações sobre as medidas adotadas para garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os eventos públicos promovidos, organizados ou patrocinados pelo Município, notadamente, no Festival do Trabalhador, que ocorrerá no dia 02 de maio de 2025, nos seguintes termos: Considerando as disposições da Lei Municipal n° 6.266/2023, do art. 40 da Lei Municipal n° 4.691/2005 e dos arts. 42 e seguintes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), solicito os seguintes esclarecimentos: 1 SOBRE A ACESSIBILIDADE NO FESTIVAL DO TRA
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