Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
ALTERA A LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação