Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 598 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 598 de 2025
O loteamento denominado Bairro Panorama, foi aprovado pelo Decreto Municipal n° 028, de 23 de julho de 1982. Depreende-se do referido Decreto que:
- o loteamento é de propriedade de Construções e Planejamentos Imobiliários Ltda. (CONSTRUPLAN);
- que a empresa proprietária efetivou doação de área ao Município de Conselheiro Lafaiete;
- que a empresa proprietária caucionou área para garantia de obras de infra-estrutura a serem realizadas no loteamento;
- o loteamento é constituído de 758 (setecentos e cinquenta e oito lotes).
À época da aprovação do loteamento, estava em vigor a Lei n° 2.150, de 28 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre loteamentos, arruamentos, desmembramentos e dá outras providências". Da qual se pode ler...(Continua)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação