Matérias da Ordem do Dia (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "HIP HOP REAL sócio CULTURAL E DO BRINCAR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
O DIA DO GARI E PROFISSIONAIS DA
LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.

ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Leandro Chagas, solicitando informações acerca Projeto de Mobilidade Urbana que
contemple a implantação de ciclovias, sendo elas:
• O Município possui projeto de Mobilidade Urbana para implantação de
ciclovias?
• Em caso positivo, o referido projeto contempla a implantação e/ou ampliação da
infraestrutura ciclo viária (ciclovias, ciclo faixas, bicicletários) em seu
planejamento?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do
Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca Rua José Noronha de Menezes,
localizada no Bairro Novo Horizonte, os quais relatam a ausência de sistema adequado de
escoamento de águas pluviais, especialmente pela inexistência de bocas de lobo ao longo da
via, sendo elas:
• Há, por parte da Prefeitura, algum projeto ou planejamento em andamento para a
instalação de bocas de lobo e demais obras de drenagem na referida via?
• Existe possibilidade de incluir a Rua José Noronha de Menezes em futuras obras de
infraestrutura urbana, com foco na drenagem pluvial?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que as Sessões Ordinárias das quintas-feiras dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025 tenham seu horário alterado das 19h30 para as 13h.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria de Obras, buscando os seguintes esclarecimentos:
Venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos sobre a existência de programação para a realização de melhorias na estrada de São Vicente e em caso positivo, informar a programação. A solicitação foi recebida no gabinete do vereador infra-assinado por munícipes desta comunidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações referentes à Escola Napoleão Reis.
Em relação à infraestrutura da escola, foi-se observado que a recente pintura não abrangeu a totalidade do prédio e nem a quadra esportiva, além de não ter sido feito o reparo nas telas da quadra.
Assim, este gabinete questiona ao setor responsável o motivo da não finalização da manutenção da infraestrutura da escola, e se há previsão para seu término.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações referentes ao PSF São João I/Linhazinha.
Devido a demanda muito alta no referido PSF, que atende cerca de 3,5 mil pessoas, o número de funcionários para atendimento não está sendo suficiente.
Seno assim, este gabinete questiona o setor responsável se há previsão para alocação de profissionais da área de saúde para o PSF supracitado.

O Vereador infira-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências em relação ao bairro São Gonçalo:
1. Qual a atual situação de funcionamento do PSF (Posto de Saúde da Família) em São Gonçalo? A unidade conta com equipe completa e estrutura adequada para atendimento à população?
2. Existe compromisso da Prefeitura com a reforma da escola local? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para o início das obras e o valor destinado à intervenção?
3. Há previsão de investimentos em infraestrutura no bairro, especialmente nas imediações da escola e do PSF?
4. A estrada de acesso a São Gonçalo poderá ser incluída em programas de pavimentação asfáltica? Já há algum estudo técnico ou projeto em andamento para isso?
5. Quais providências a Prefeitura pretende adotar para melhorar as condições da via que dá acesso ao bairro, considerando os transtornos enfrentados...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a situação de entupimento na Escola Marechal Deodoro da Fonseca, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 2, bairro Santa Matilde:
1. A Prefeitura tem ciência do problema de entupimento nas instalações da referida escola?
2. Já foi realizada alguma vistoria técnica no local? Em caso afirmativo, quais foram as conclusões e providências adotadas?
3. Existe previsão para a realização do desentupimento e reparos necessários? Se sim, qual o cronograma previsto?
4. Há orçamento destinado especificamente para manutenção hidráulica ou de esgoto nas escolas municipais em 2025?
5. Quais medidas a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Obras, vem adotando para evitar que esse tipo de situação se repita?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Venho através deste requerer informações com o objetivo de esclarecer os questionamentos trazidos até este gabinete pela população.
Tais questionamentos têm por finalidade apenas esclarecer com uma resposta oficial, um questionamento trazido por munícipes e, com mesma intenção, pretende-se por oportuno compreender melhor a situação real que vive o Hospital São Vicentes e procurar maneiras de viabilizar para atender as necessidades apresentadas.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que
preste esclarecimentos relativos à legislação orçamentária anual, nos seguintes termos:
1 — Existe a possibilidade de implementação de percentual mínimo a ser aplicado na Lei
Orçamentária Anual (LOA) visando a garantia da aplicação destes valores nas políticas públicas
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)? Se sim, qual a previsão de implementação.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente aos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente, de Assistência Social e do Idoso, para que preste esclarecimentos
relativos à sua composição, nos seguintes termos:
1 — Considerando a atual composição do Conselho, existem representantes indicados (titulares e suplentes) de todos os seguimentos? E estes possuem participação ativa?
2 — Considerando a atual composição, esta atende às demandas do Conselho? Se não, há a necessidade de alteração da composição do Conselho? Se sim, esta demanda já foi encaminhada para o Poder Executivo? Ainda, qual seria a composição ideal para a efetividade integral das funções do Conselho?

Trata-se de denúncia anônima recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) a respeito da falta de zelo na Escola Municipal Ely Franco Ribeiro e da suposta inação quanto ao recebimento de denúncia.
Compete à Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo a apuração de eventuais irregularidades, nos termos dos artigos 88 e 89, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (Resolução 05/05).
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações.
Qual a previsão de limpeza do mato e substituição das lâmpadas queimadas?
Há registro de denúncias sobre este fato?...(CONTINUA)

O loteamento denominado Bairro Panorama, foi aprovado pelo Decreto Municipal n° 028, de 23 de julho de 1982. Depreende-se do referido Decreto que:
- o loteamento é de propriedade de Construções e Planejamentos Imobiliários Ltda. (CONSTRUPLAN);
- que a empresa proprietária efetivou doação de área ao Município de Conselheiro Lafaiete;
- que a empresa proprietária caucionou área para garantia de obras de infra-estrutura a serem realizadas no loteamento;
- o loteamento é constituído de 758 (setecentos e cinquenta e oito lotes).
À época da aprovação do loteamento, estava em vigor a Lei n° 2.150, de 28 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre loteamentos, arruamentos, desmembramentos e dá outras providências". Da qual se pode ler...(Continua)