Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 603 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 603 de 2025
Em 31 de março de 2022, o Executivo Municipal publicou o Decreto n°353, que "Regulamenta a avaliação biopsicossocial e o acompanhamento por monitor de educação inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete-MG". O referido Decreto considerou a necessidade da criação e um sistema único de avaliação composto por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável pelos parâmetros unificados da avaliação e pela capacitação dos profissionais, com apoio de um comitê consultivo de especialistas.
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