Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

ALTERA O INCISO III DO CAPUT E O §1º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.467/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O "DIA DO GRAFITE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "ABRIL POÉTICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNCÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 059/2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 065/2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 071/2025.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 061/2025.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 062/2025.

Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os Projetos de Lei 061 e 062/2025 já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.

A Vereadora infra-assinada, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa. que
seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar sobre questões específicas
do Hospital Queluz, convidando a Secretaria de Saúde, a Comissão de Saúde e o
Administrador do Hospital Queluz.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações referentes ao bairro Gagé.
Os moradores do referido bairro questionam a dificuldade para coleta de lixo, o que faz este gabinete questionar e solicitar informações referentes à rota do caminhão de lixo no bairro e os dias em que o serviço é prestado.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, a fim de obter a informação se o adesivo Libre, utilizado por pacientes diagnosticados com diabetes tipo I, é fornecido pelo SUS? Em caso negativo, informar o motivo pelo não fornecimento e se há possibilidade do município realizar a sua dispensação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências em relação à Rua Licínio Dutra, situada no bairro Joaquim Murtinho:
1. A Prefeitura tem conhecimento das condições precárias da via, especialmente quanto à necessidade urgente de pavimentação asfáltica? Há previsão de inclusão da rua em programas de asfaltamento?
2. Há registros ou cronograma para a resolução do problema de esgoto a céu aberto identificado no local?
3. Por qual motivo o caminhão de coleta de lixo não tem feito o recolhimento de forma frequente? Existe previsão para regularização do serviço?
4. Há previsão de revitalização da praça existente na região? Se sim, qual o projeto proposto e o prazo estimado para execução?
5. Por que a coleta de lixo ocorre apenas uma vez por semana? Há estudo para aumentar a frequência, considerando o crescimento da população local?...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras ou setor responsável, solicitando as seguintes informações e providências sobre as árvores localizadas no canteiro central da Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, no Centro:
1. A Prefeitura tem ciência da situação de risco envolvendo as palmeiras e árvores do local, que apresentam galhos e partes superiores em avançado estado de deterioração e risco de queda?
2. Já foi realizada alguma vistoria técnica recente por parte da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou equipe de arborização urbana no trecho em questão?
3. Há planejamento para poda, manejo ou substituição das árvores que representam perigo iminente aos pedestres, motoristas e prédios próximos?
4. Em caso de ocorrência de danos ou acidentes, qual é a responsabilidade assumida pelo município em relação à manutenção preventiva desses espaços...(CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa. que
seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar sobre demandas relativas
ao Hospital São Vicente, convidando a Secretaria de Saúde, Conselho Municipal de
Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e um (a)
representante do Hospital São Vicente.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Requer que seja disponibilizado o calendário de eventos que serão realizados no poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto para o segundo semestre do presente ano.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Requer que seja disponibilizado o calendário de eventos culturais no município para o segundo semestre do presente ano.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando, de forma objetiva, as seguintes informações sobre a situação do bairro São Lucas:
1) O Município tem conhecimento da situação do referido bairro, que se encontra com muito mato nas ruas e lotes?
2) Há alguma previsão de realização de capina e limpeza em toda a extensão do bairro? Se sim, para quando?
3) Em caso de resposta negativa, requer seja incluído o referido bairro na programação para que seja efetuada a capina e limpeza;
4) Os proprietários dos lotes já foram notificados para se adequarem à legislação municipal quanto à limpeza e capina?
5) Quais lotes no bairro pertencem ao município? Referidos lotes estão limpos, sem matos e respeitando a legislação municipal que rege o tema?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando, de forma objetiva, as seguintes informações sobre a abertura de rua no bairro São Lucas:
1) Na rua Odília Vieira de Oliveira, ao lado do nº 495, há uma rua aberta, que faz cruzamento com a rua Rosa Envalda Beraldo, denominada "Rua 6". Há previsão de pavimentação da referida rua, a fim de deixá-la transitável?
2) Caso não exista nenhum projeto, requer seja incluída na programação do município, tendo em vista que a rua está intransitável, prejudicando os moradores e pessoas que ali transitam.

Em 31 de março de 2022, o Executivo Municipal publicou o Decreto n°353, que "Regulamenta a avaliação biopsicossocial e o acompanhamento por monitor de educação inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete-MG". O referido Decreto considerou a necessidade da criação e um sistema único de avaliação composto por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável pelos parâmetros unificados da avaliação e pela capacitação dos profissionais, com apoio de um comitê consultivo de especialistas.
...

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. O município tem conhecimento do acúmulo de lixo e entulho nos terrenos situados no entorno da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Conselheiro Lafaiete?
2. A área é de propriedade pública ou privada?
3. Em caso de propriedade pública, qual o motivo da omissão na limpeza e manutenção do local?
4. Há previsão de intervenção imediata para retirada dos resíduos e realização de limpeza da área?
5. Caso a área seja privada, foi feita notificação ao proprietário para providenciar a limpeza?
6. Existe algum plano da Prefeitura para revitalização ou aproveitamento do terreno?

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Que seja encaminhada a planilha de composição de preços unitários
(CPU) referente ao serviço de asfaltamento que está sendo executado no município de Conselheiro Lafaiete;
2. Informar qual empresa foi contratada para a execução da obra;
3. Informar se houve procedimento licitatório e, em caso positivo, encaminhar número do processo e modalidade utilizada;
4. Encaminhar cópia do contrato firmado com a referida empresa, com destaque para:
• Valor total contratado;
• Fonte de recursos;
• Prazo de execução;
• Trechos contemplados;
• Cronograma físico-financeiro, se houver.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente para as SECRETARIAS MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE solicitando que informe se é possível a instalação de academia ao ar livre no Centro de Convivência do Adulto Especial, juntamente com a contratação de profissional com formação em educação física para o suporte no exercício das atividades.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que informe se há estudos ou ações visando a alteração jurídica do Centro de Convivência do Adulto Especial para Centro de Referencia do Adulto Especial, englobando atendimento multidisciplinares em saúde, educação e assistência social.

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Lei Federal 13.935/19 que obriga a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas escolas.
Qual o planejamento para cumprimento da referida Lei?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir e avaliar as condições da limpeza urbana no município, abrangendo temas como: A eficiência e a cobertura da coleta de resíduos sólidos urbanos; A cobertura, frequência e qualidade da coleta de lixo domiciliar; A estrutura e regularidade da varrição, capina, roçada e manutenção das vias públicas;
Para a referida audiência sugerimos a presença dos seguintes convidados:

Em meados de 2025 a Secretaria Municipal de Obras realizou obras de melhorias na pavimentação da Rua Três, Bairro Aeroporto - colocação de escória e compactação. Ocorre que estas obras de melhorias foram realizadas, somente, em metade da ma. O restante da extensão da via continua sem receber melhorias.
Diante de tal constatação, a vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, aos cuidados do Secretário Municipal de Obras, para que preste esclarecimentos, nos seguintes termos: