Ordem do Dia/Expediente: 10 - Comunicado nº 152 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Comunicado nº 152 de 2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os Projetos de Lei 061 e 062/2025 já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
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