Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
ALTERA O ART.17 E ANEXO II DA LEI N° 3.597,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA FINS DE
RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E
ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA
ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação