Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 841 de 2025 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 841 de 2025
A vereadora infra assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (ou outro setor competente), solicitando informações detalhadas acerca da distribuição de dietas alimentares especiais ( dietas enterais, fórmulas infantis e suplementos nutricionais de usuários do Sistema Único de Saúde) fornecidas pela municipalidade, conforme regulamentação:
Requer-se, especificamente:
1. Quais são os critérios técnicos e administrativos adotados para concessão das dietas alimentares.
2. Qual o procedimento de avaliação dos beneficiários e a equipe responsável por essa análise.
3. O número total de pessoas atualmente atendidas pelo programa.
4. A quantidade de dietas entregues nos últimos 12 meses, discriminadas por tipo e período.Há casos de dispensação de dietas via judicial? Em caso afirmativo, quantas?...(Continua)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação