Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 847 de 2025 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 847 de 2025
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que se digne encaminhar expediente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, ao Departamento Municipal de Fiscalização e à Secretaria Municipal de Defesa Social, solicitando as seguintes informações:
1. Número de notificações e multas emitidas no município de Conselheiro Lafaiete nos últimos 12 meses relacionadas ao descarte irregular de lixo
em vias públicas, incluindo:
• Ocorrências registradas fora dos horários e datas estabelecidos por lei ou regulamento municipal;
• Quantidade de autuações por bairro;
• Tipificação das infrações (doméstico, comercial, entulho, entre outros);
• Valores arrecadados com multas, se houver.
(CONTINUA)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação