Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 909 de 2025 em 90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 909 de 2025

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a PROCURADORIA MUNICIPAL solicitando que forneça cópia da justificativa que fundamentou a adesão do Município de Conselheiro Lafaiete à Ata de Registro de Preços (ARP) n° 018/2025, gerenciada pelo Consórcio CIMASP, nos termos do Art. 86 da Lei n° 14.133/2021, notadamente a vantagem da contratação, a comprovação da compatibilidade dos preços registrados com os valores de mercado e a obtenção da prévia consulta e aceite tanto do órgão gerenciador.

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