Matérias da Ordem do Dia (90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM ENCRUZILHADAS E ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA
NO BAIRRO RANCHO NOVO DE RUA
BENEVIDES VARELA PACHECO E
ACRESCENTA 0 INCISO XIX AO §6º DO
ART.5º DA LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO
DE 2017 QUE ESTABELECE 0
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI Nº 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS, MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 086-E-2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 096-E-2025.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando seguintes informações e documentos relativos ao FUNDEB, sendo elas:
• Quais são os valores totais dos recursos do FUNDEB recebidos pelo município no exercício de 2023, 2024 e 2025?
• Como esses recursos foram distribuídos por categoria de despesa, indicando valores aplicados em remuneração dos profissionais da educação, manutenção e desenvolvimento do ensino, investimentos, entre outros?
• O município atingiu o percentual mínimo obrigatório de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação? Em caso negativo, quais os motivos e quais medidas foram adotadas?
• Houve contratação de empresas ou serviços terceirizados com recursos do FUNDEB? Em caso afirmativo, quais são as empresas contratadas, os valores e os serviços prestados?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações referentes ao imóvel onde atualmente funciona o Centro de Educação Infantil Professora Avelina Maria Noronha de Almeida:
1. Quando findará o contrato vigente referente ao imóvel atualmente utilizado pelo Centro de Educação Infantil Professora Avelina Maria Noronha de Almeida?
2. Solicita-se o envio de cópia integral do contrato, incluindo eventuais aditivos já firmados.
3. Haverá aditivo de contrato? Em caso positivo, informar até quando o contrato será prorrogado, bem como as condições da prorrogação.
4. Caso não haja aditivo contratual, informar:
a) Há outro imóvel previsto para a instalação do Centro de Educação Infantil Professora Avelina Maria Noronha de Almeida?
b) Em caso afirmativo, indicar o endereço completo, características do imóvel...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre documentos acerca da publicidade nos ônibus da Empresa Viação Umuarama LTDA, sendo elas:
• A Prefeitura possui conhecimento oficial sobre os valores arrecadados pela Umuarama com publicidade nos ônibus?
• Quais foram os valores recebidos pela concessionária com propaganda veiculada na frota nos últimos 3 (três) anos? É possível detalhar os montantes por exercício, especificar por tipo de mídia utilizada (interna, externa, institucional ou comercial) e apresentar a relação dos contratos de publicidade firmados no período?
• A Prefeitura exerce fiscalização sobre essas receitas acessórias? Caso sim, como essa fiscalização é realizada? Em caso negativo, por qual motivo não é realizado?
• Essas receitas são informadas oficialmente à Administração?...(Continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, considerando a desassistência aos idosos em situação de vulnerabilidade, bem como recomendações e compromissos assumidos em Audiência Pública, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que informe em que fase está o planejamento para implantação da Instituição de Longa Permanência de Idosos municipal e a justificativa para ainda não estar em funcionamento.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as nomeações do concurso público do setor de educação. Considerando a aproximação do início do ano letivo e a possibilidade de aprovados terem outros cargos no Município e em outros Municípios, questiona-se:
Há previsão para nomeação dos aprovados no concurso público para os cargos da SEMED?
Estas nomeações serão antes do início do ano letivo de 2026?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a PROCURADORIA MUNICIPAL solicitando que forneça cópia da justificativa que fundamentou a adesão do Município de Conselheiro Lafaiete à Ata de Registro de Preços (ARP) n° 018/2025, gerenciada pelo Consórcio CIMASP, nos termos do Art. 86 da Lei n° 14.133/2021, notadamente a vantagem da contratação, a comprovação da compatibilidade dos preços registrados com os valores de mercado e a obtenção da prévia consulta e aceite tanto do órgão gerenciador.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em complementação à resposta ao Requerimento 806/2025, encaminhada através do oficio 842/2025, solicitar seja informado:
1 - Quantos servidores integram o programa de recomposição de aprendizagens, especialmente professores;
2 - Quantas escolas possuem o alunos são atendidos por esse programa.
3 - Quantos encontros/formações foram realizadas com as equipes pedagógicas para aprimorar as metodologias de ensino, especificando quais escolas participaram.
4 - Sobre o funcionamento da recuperação paralela.
5 - Quais escolas tiveram expansão da jornada escolar, sendo programa da escola em tempo integral.
6 - O número de alunos matriculados no EJA nos últimos 05 anos, por ano. projeto de recomposição de aprendizagem e quantos

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social. A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requereu o envio das folhas de ponto, mas a SMS alegou dificuldade em encaminhar a documentação. Não obstante, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso
VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando o envio da documentação por e-mail ou a entrega em mídia digital.