Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 49 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 49 de 2026
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do
cumprimento da Lei Municipal n° 5.929/20 18, que institui o dever do Município de
informar às pessoas cadastradas no Cadastro Único (CADÚmco) o direito à Tarifa Social
junto às concessionárias de serviços públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação