Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
CONDICIONA QUE A DELEGAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU SUBCONCESSÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE SEJA APROVADA POR PLEBISCITO POPULAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação