Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTO HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICTADOS PELA PESSOA GESTANTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação