Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor BRUNO EDUARDO DE AQUINO SOARES, pelo relevante trabalho social que realiza no Município de Conselheiro Lafaiete, em prol das pessoas que mais necessitam.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENTREGA DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEDIANTE AQUISIÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA EXISTENTE NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO DE RUA SAMUEL VIEIRA REZENDE PAULA, ALTERA OS INCISOS VII E XXIII, DO §81, E ACRESCENTA O INCISO XXVII A ESTE PARAGRÁFO, PERTENCENTE AO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTO HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICTADOS PELA PESSOA GESTANTE.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminha expediente AP Prefeito Municipal solicitando que informe:

a) Se os PSF’s estão com quadro de pessoal completo, bem como seu horário de funcionamento, nome de servidores, seus cargos e carga horária, detalhando por PSF;

b) Enviar a relação de médico/PSF, na falta de médico informar desde qual data o referido posto está sem médico, qual o motivo e qual procedimento está sendo adotado para suprir as necessidades do mesmo.

c) Informar detalhadamente como está sendo fornecido o receituário médico, de remédios de uso contínuo, nos PSF’s, principalmente naqueles que estão sem médico.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o processo licitatório da construção da Unidade Básica de Saúde – UBS no Bairro Cachoeira.

1. Tem empresa habilitada?
2. Já ocorreu o processo licitatório?
3. Se ocorreu, tem previsão para o início das obras?
4. Qual o valor estimado da obra?

O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
A) Existe um Projeto de asfaltamento para o Município?
B) Quantas ruas foram asfaltadas em 2020? Quais foram?
C) Quantas ruas foram asfaltadas em 2021? Quais foram?
D) Qual a capacidade de produção da usina de asfalto?
E) A capacidade da usina atende a demanda do Município?

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações acerca da previsão para o retorno das aulas presenciais no Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista a autorização concedida pelo Governo do Estado de Minas Gerais dentro do Programa Minas Consciente.